ATIE, Joaquim Alves da Câmara; MEDEIROS JÚNIOR, Leonardo. O CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE OS ATOS EMANADOS PELO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 12, n. 1, p. 45–74, 2010. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/344. Acesso em: 5 nov. 2026.