PESSOA, Breno Silva. EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: O PAPEL DAS SÚMULAS VINCULANTES NA TUTELA DE INTERESSES COLETIVOS. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 12, n. 1, p. 09–24, 2010. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/349. Acesso em: 5 nov. 2026.