PIMENTA, Rafael da Cunha. PONDERAÇÕES ACERCA DO CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 13, n. 1, p. 157–172, 2011. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/351. Acesso em: 16 nov. 2026.