PEREIRA JÚNIOR, Marcus Vinícius. AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANA) E O DIREITO DO CIDADÃO A UM SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO EFICIENTE:ANÁLISE ACERCA DA ATUAÇÃO NO RIO GRANDE DO NORTE. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 12, n. 2, p. 175–196, 2011. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/359. Acesso em: 16 nov. 2026.