MOREIRA DE OLIVEIRA, José Lamunier. O DIREITO À SAÚDE E O RETROCESSO/REVISÃO DO POSTULADO FUNDAMENTAL DO SER HUMANO: SINTOMAS E HIÂNCIA. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 12, n. 2, p. 143–156, 2011. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/362. Acesso em: 16 nov. 2026.