SILVA E SOUZA, Jean Frederick; GOMES, Sheyla Polliana Macedo. ANENCEFALIA: ABORTO ILEGAL OU INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA?. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 12, n. 2, p. 105–124, 2011. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/364. Acesso em: 16 nov. 2026.