SOARES, Rafaella de Melo; SANTOS, Jonábio Barbosa dos. REGIME JURÍDICO DE PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INDUSTRIAL NO BRASIL. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 13, n. 1, p. 173–194, 2011. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/405. Acesso em: 16 nov. 2026.