MAIA, Daniel Rocha. A PROBLEMÁTICA DA EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 13, n. 2, p. 71–90, 2012. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/420. Acesso em: 16 nov. 2026.