MONTEIRO SEIXAS, Luiz Felipe. OS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS E SUA UTILIZAÇÃO COMO PARÂMETRO DE AFERIÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DAS NORMAS. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 13, n. 2, p. 247–266, 2012. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/425. Acesso em: 16 nov. 2026.