OLIVEIRA, João Eduardo Ribeiro de. DIREITO PENAL JUVENIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 13, n. 2, p. 207–228, 2012. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/445. Acesso em: 16 nov. 2026.