MAIA, Angelus Emílio Medeiros de Azevedo; COSTA, Hayanne Hackradt Saraiva da. A TUTELA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES PELO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 14, n. 1, p. 73–97, 2012. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/491. Acesso em: 16 nov. 2026.