CAVALCANTI, Tassia Araujo. A EXTRAFISCALIDADE DO IPTU COMO INSTRUMENTO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PLANEJAMENTO URBANÍSTICO. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 14, n. 1, p. 317–338, 2012. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/494. Acesso em: 16 nov. 2026.