MIRANDA, Jorge Manuel Moura Loureiro de. A FISCALIZAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 14, n. 1, p. 11–46, 2012. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/497. Acesso em: 16 nov. 2026.