MEDEIROS, Ariadny Mayara Chaves; MORAIS, George de Castro. DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS PENAIS EM BRANCO HETEROGÊNEAS. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 8, n. 1, p. 31–46, 2009. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/20. Acesso em: 16 nov. 2026.