JALES, Túlio de Medeiros. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES E LIMITES DA INTERPRETAÇÃO/APLICAÇÃO DAS NORMAS / RATIONALE OF DECISIONS AND LIMITS TO NORMS THE INTERPRETATION/APLICATION. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 15, n. 2, p. 181–215, 2013. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/512. Acesso em: 16 nov. 2026.