BASTOS, Noel de Oliveira; BASTOS, Marília de Oliveira. A RESTAURAÇÃO DA EFICÁCIA PUNITIVA ESTATAL: ESTRUTURA E TELEOLOGIA DA DELAÇÃO PREMIADA / THE STATE PUNITIVE EFFECTIVENESS’ RESTORATION: STRUCTURE AND TELEOLOGY OF PLEA BARGAINING. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 15, n. 1, p. 223–240, 2013. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/515. Acesso em: 16 nov. 2026.