ARANTES, Andréa Benedetto. TEORIA JURÍDICA DO MERCADO E A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE / LEGAL MARKET THEORY AND THE ENVIRONMENT PROTECTION. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 15, n. 2, p. 39–62, 2013. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/532. Acesso em: 16 nov. 2026.