NOGUEIRA, Alexandre de Castro. A (IN)APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO A PROIBIÇÃO DE RETROCESSO AMBIENTAL NO DIREITO BRASILEIRO / THE (IN)APPLICABILITY OF PRINCIPLE THE PROHIBITION OF ENVIRONMENTAL SETBACK IN BRAZIL LAW. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 15, n. 2, p. 11–37, 2013. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/542. Acesso em: 16 nov. 2026.