DE SÁ NETO, Clarindo Epaminondas; PEREIRA GRUGEL, Yara Maria. CAMINHANDO ENTRE A (IN)VISIBILIDADE: UMA ANÁLISE JURIDICA SOBRE O PROJETO DE LEI N° 5.012/2013 – LEI DE IDENTIDADE DE GÊNERO / WALKING IN (IN)VISIBILITY: A LEGAL ANALYSIS ABOUT THE LAW PROJECT N° 5.012/2013 – GENDER IDENTITY LAW. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 16, n. 1, p. 65–85, 2014. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/574. Acesso em: 16 nov. 2026.