SILVA, Aurélia Carla Queiroga da; SILVA, André Luiz Galvão e. ANÁLISE DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL À LAQUEADURA TUBÁRIA EM PARTO CESARIANO / ANALYSIS OF (IN)CONSTITUTIONALITY OF THE LEGAL PROHIBITION TO THE TUBAL LIGATION IN CESAREAN DELIVERIES. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 16, n. 1, p. 11–37, 2014. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/616. Acesso em: 16 nov. 2026.