MIRANDA DOS SANTOS, Luiz Elias. DISCRICIONARIEDADE X VINCULAÇÃO: LICENÇAS DE PRODUÇÃO DE ENERGIA / DISCRETION X BINDING: LICENSES FOR THE PRODUCTION OF ENERGY. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 16, n. 2, p. 73–102, 2014. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/731. Acesso em: 16 nov. 2026.