FERREIRA, Iago Oliveira. A EXPANSÃO DO DIREITO PENAL À LUZ DO ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO / THE EXPANSION OF CRIMINAL LAW IN THE LIGHT OF THE CONSTITUCIONAL STATE OF LAW. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 16, n. 3, p. 149–188, 2014. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/733. Acesso em: 16 nov. 2026.