PAIVA, Wallton Pereira de Souza. REPARAÇÃO DO DANO PENAL NO DIREITO BRASILEIRO / REPARATION OF THE CRIMINAL DAMAGE IN BRAZILIAN LAW. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 17, n. 2, p. 195–223, 2015. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/783. Acesso em: 16 nov. 2026.