TEMÁTICO, Índice Remissivo. ÍNDICE REMISSIVO TEMÁTICO. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 15, n. 1, p. 261–293, 2015. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/818. Acesso em: 16 nov. 2026.