TEMÁTICO, Índice Remissivo. ÍNDICE REMISSIVO TEMÁTICO. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 16, n. 2, p. 233–267, 2015. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/829. Acesso em: 16 nov. 2026.