VASCONCELOS, Antônio Gomes de; SOARES, Mirelle Fernandes. AUDIÊNCIA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO NO ESTADO CONSTITUCIONAL DEMOCRÁTICO / PUBLIC HEARING ON THE EXERCISE OF JURISDICTION IN THE STATE CONSTITUTIONAL DEMOCRACY. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 17, n. 3, p. 29–48, 2015. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/858. Acesso em: 6 nov. 2026.