GASPARDO, Murilo; POLYCARPO, Guilherme Bollini. OS LIMITES OBJETIVOS DO CONTROLE JUDICIAL DA INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO / THE OBJECTIVE LIMITS OF THE JUDICIAL CONTROLS OF THE UNCONSTITUCIONAL OMISSION. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 17, n. 2, p. 145–173, 2015. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/862. Acesso em: 16 nov. 2026.