TEMÁTICO, Índice Remissivo. ÍNDICE REMISSIVO. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 17, n. 1, p. 251–276, 2015. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/884. Acesso em: 16 nov. 2026.