CORDEIRO, Carlos José. AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE ÁREA DE RESERVA LEGAL: (DES)NECESSIDADE DO SEU REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL / CIVIL ACTION PUBLIC ON AREA OF LEGAL NATURE RESERVES: (NO) NEED OF ITS REGISTRY IN THE PROPERTY RECORD. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 18, n. 1, p. 73–98, 2016. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/902. Acesso em: 16 nov. 2026.