BERGAMASCHINE MATA DIZ, JAMILE; GONÇALVES DISCACCIATI, ANA CLARA. ACESSO À INFORMAÇÃO AMBIENTAL: POR UM NOVO PARADIGMA DE PARTICIPAÇÃO / ACCESS TO ENVIRONMENTAL INFORMATION: FOR A NEW PARADIGM FOR PARTICIPATION. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 17, n. 3, p. 71–113, 2015. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/956. Acesso em: 6 nov. 2026.