COPETTI SANTOS, André Leonardo; LUCAS, Doglas Cesar. O DIREITO FUNDAMENTAL DOS MENORES DE DEZOITO ANOS À NÃO PERSECUÇÃO PENAL / UNDER EIGHTEEN YEARS FUNDAMENTAL RIGHT TO NO CRIMINAL PROSECUTION. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 18, n. 1, p. 11–46, 2016. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/989. Acesso em: 16 nov. 2026.