OLIVEIRA, Flávia de Pavia Medeiros de; NOGUEIRA, Carla Felinto. A IMPORTÂNCIA DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS INTERMUNICIPAIS PARA A DEFESA DO MEIO AMBIENTE. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 6, n. 2, p. 85–96, 2009. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/101. Acesso em: 16 nov. 2026.