MARTINS, Guilherme de Paiva de Carvalho; MARQUES, Paulo Marcello Fonseca. TEORIA DA AÇÃO COMUNICATIVA E ESTADO DE DIREITO: A CRIAÇÃO DE OUVIDORIAS NO BRASIL / THE THEORY OF COMMUNICATIVE ACTION AND RULE OF LAW: THE CREATION OF OMBUDSMEN IN BRAZIL. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 18, n. 3, p. 129–157, 2016. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/1155. Acesso em: 16 nov. 2026.