TÉCNICA, Ficha. FICHA-TÉCNICA. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 18, n. 1, 2016. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/1177. Acesso em: 16 nov. 2026.