BELCHIOR, Germana Parente Neiva. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, LEGITIMIDADE E CORTE CONSTITUCIONAL. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 8, n. 1, p. 205–226, 2009. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/25. Acesso em: 16 nov. 2026.