FRANCA FILHO, Marcílio Toscano; FRANCA, Nevita Maria Pessoa de Aquino. A FORÇA NORMATIVA DAS DIRETRIZES DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE DO BRASIL. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 6, n. 2, p. 279–292, 2009. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/111. Acesso em: 16 nov. 2026.