SANTIN, Janaína Rigo; PANDOLFO, Bruna Pertile. PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO E INSTRUMENTOS DE DEMOCRACIA PARTICIPATIVA EM ÂMBITO LOCAL / PARTICIPATION PRINCIPLE AND LOCAL PARTICIPATORY DEMOCRACY INSTRUMENTS. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 19, n. 1, p. 85–129, 2017. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/1210. Acesso em: 7 nov. 2026.