ALVES, Francisco Glauber Pessoa. AÇÕES DE SAÚDE CONTRA O PODER PÚBLICO: ENSAIO DE UM ROTEIRO DECISÓRIO / LEGAL HEALTH ISSUES FILED AGAINST THE GOVERNMENT: ESSAY OF A DECISION GUIDE. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 18, n. 3, p. 79–127, 2016. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/1274. Acesso em: 16 nov. 2026.