Portela, Paulo Henrique Gonçalves. 2009. “A POSSIBILIDADE DA DENÚNCIA DE TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL E O CONGRESSO NACIONAL”. Revista Direito E Liberdade 8 (1):413-28. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/17.