Nóbrega, Flávio Henrique de Oliveira. 2009. “SÚMULA VINCULANTE: SOLUÇÃO OU EXCRESCÊNCIA JURÍDICA?”. Revista Direito E Liberdade 9 (2):43-70. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/123.