Melo, Luiz Gustavo Simões Valença de. 2009. “MEDIDA PROVISÓRIA 417 08 E SUA QUESTIONÁVEL CONSTITUCIONALIDADE: A QUESTÃO DA ABORDAGEM DE MATÉRIA PENAL”. Revista Direito E Liberdade 9 (2):161-74. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/127.