Costa, Daliane Simão Cabral da, e Dayan D. Filgueira Dantas. 2009. “LIBERDADE CONSTITUCIONAL DE GÊNERO: LEI MARIA DA PENHA”. Revista Direito E Liberdade 5 (1):381-402. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/143.