Costa Júnior, Ademir de Oliveira, e Fábio Wellington Ataíde Alves. 2009. “A EFETIVAÇÃO DA DEFESA PENAL DATIVA COMO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO”. Revista Direito E Liberdade 5 (1):19-32. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/148.