Freitas, Aldilene Vieira de, e Patrícia de Gouveia Mendes. 2009. “A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MARIA DA PENHA SOB O PRISMA DA IGUALDADE CONSTITUCIONAL”. Revista Direito E Liberdade 5 (1):63-78. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/159.