Costa, Fabrício Veiga, e Dalvaney Aparecida de Araújo. 2020. “JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO PARA CRIANÇAS FRENTE AO CORTE ETÁRIO JUDICIALIZATION OF THE FUNDAMENTAL RIGHT TO EDUCATION FOR CHILDREN IN THE FACE OF AGE CUT-OFF”. Revista Direito E Liberdade 22 (1):185-206. https://doi.org/10.64160/rdl.v22.n1.p185-206.