Chagas, Galileu Marinho das. 2010. “OMISSÃO INDIRETA E RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL DO ESTADO”. Revista Direito E Liberdade 4 (3):177-200. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/182.