Caldas Neto, Pedro Rodrigues. 2010. “A LEGÍTIMA DEFESA PERMANENTE FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA SOBERANIA DO JÚRI E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO”. Revista Direito E Liberdade 4 (3):433-46. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/193.