Vieira, Patrício Jorge Lobo, e Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva. 2019. “INTERVENÇÃO ESTATAL MEDIANTE TRATAMENTO MÉDICO NÃO CONSENTIDO APLICADO NA PESSOA COM TRANSTORNO MENTAL STATE INTERVENTION THROUGH NON-CONSENSUAL MEDICAL TREATMENT APPLIED TO THE PERSON WITH MENTAL DISORDER”. Revista Direito E Liberdade 21 (2):203-42. https://doi.org/10.64160/rdl.v21.n2.p203-242.