Bastos, Elísio Augusto Velloso, e Carlos Gustavo Chada Chaves. 2022. “A DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO À LUZ DO ATIVISMO JUDICIAL THE DECRIMINALIZATION OF POSSESSION OF DRUGS FOR OWN USE IN LIGHT OF JUDICIAL ACTIVISM”. Revista Direito E Liberdade 24 (1):43-71. https://doi.org/10.64160/rdl.v24.n1.p43-71.