Lopes, Ana Maria D’Ávila, e Andressa de Figueiredo Farias. 2021. “ANÁLISE DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.439 SOB A PERSPECTIVA DA (DES)PROTEÇÃO DAS MINORIAS RELIGIOSAS ANALYSIS OF DIRECT ACTION OF UNCONSTITUTIONALITY N. 4,439 UNDER THE PERSPECTIVE OF (UN)PROTECTION OF RELIGIOUS MINORITIES”. Revista Direito E Liberdade 23 (1):31-46. https://doi.org/10.64160/rdl.v23.n1.p31-46.